Restaurar prisão após 2ª instância é questão de urgência, diz Moro

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender a prisão após condenação em segunda instância nesta quarta-feira (4/12), durante audiência pública sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, a liberdade de condenados “gera sensação de injustiça, impunidade, abandono e insegurança”.
“Do ponto de vista da justiça, vejo a questão com certa urgência. Desde a revisão do precedente, diversos condenados, e não me refiro exclusivamente aos relacionados a casos de corrupção, mas por crimes graves, como homicídios, foram soltos. Como ministro da Justiça e Segurança Pública, temos assistido uma redução significativa do número de crimes do país inteiro neste ano. Portanto, seria muito importante para que persistíssemos na queda a aplicação de um processo judicial que funcione, e não um que dure duas ou três décadas e acabe em prescrição”, disse Moro.
A prisão em segunda instância era considerada válida desde 2016. Em novembro, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, proibiu a prisão em decorrência de sentença tomada em segundo grau e estabeleceu a volta da norma que vigorou entre 2009 e 2016, que permitia o encarceramento apenas após o trânsito em julgado – quando não é mais possível recorrer da decisão judicial, seja por ela já ter passado por todos os recursos possíveis, ou porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
Desde então, o Congresso Nacional tem se movimentado para alterar a legislação que trata sobre o tema. Também em novembro, um acordo entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, originária da Câmara, terá prioridade de tramitação no parlamento.
Apesar disso, continua em debate no Senado um projeto de lei que altera o Código Penal com o mesmo objetivo. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), está empenhada em fazer o projeto do Senado avançar na Casa. Logo que o entendimento do STF mudou, ela publicou nas redes sociais que o parlamento se posicionaria sobre o tema.
Independentemente do projeto que avançar entre deputados e senadores, Moro comentou que este “é um momento relevante para o Congresso mandar uma mensagem à população no sentido de que nós precisamos enfrentar o problema da impunidade e criminalidade”. “Não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão após condenação em 2ª instância. Tenho visto essas proposições de alteração para restabelecer a prisão por meio de PEC e PL. Penso que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo as duas iniciativas como mutuamente excludentes. Não há problema de se votar PEC e, concomitantemente, o PL”, analisou o ministro.
“Particularmente, penso que os dois não são autoexcludentes. Se tem maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo muito sentido para postergação. Quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”, acrescentou Moro.
O ministro disse respeitar o entendimento do STF, que, segundo ele, “é uma instituição fundamental para o estado democrático de direito e para a proteção da Constituição e da democracia”. No entanto, Moro analisou que o “julgamento apertado, revendo um precedente no qual havia outra maioria, sinaliza que a questão não está de todo sedimentada naquela Corte”.
“Cinco ministros, pelo menos, entendem que execução de prisão em 2ª instância já é uma possibilidade atual e o ministro que votou na maioria, Dias Toffoli (presidente do STF), ele mesmo sinalizou que entendia que era uma questão que deveria ser decidida pelo Congresso, que é o melhor lugar, o órgão mais representativo dentro de uma democracia”, frisou Moro.
Para ele, “é importante que se tenha garantido o direito de defesa dos acusados”, entretanto, “precisa ter a garantia dos direitos da vítima e da sociedade”. “Isso significa que o processo judicial não pode ser sem fim, infindável. Temos que estabelecer um momento, a partir do qual, o julgamento condenatório passe a valer. Que ele seja eficaz”, defendeu.
Fonte: CorreioBraziliense

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