Energia Simpi: quer de volta ICMS da sua conta de energia?

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Perguntamos a assessora jurídica do Simpi Fernanda Nascimento, se realmente pagamos ICMS a mais  em  nossa conta de energia e se podemos cobrar o valor  de volta, e a resposta  foi única: Sim, pode e deve,  e isto serve para a pessoa física, jurídica e para qualquer  entidade que possua titularidade de unidade de consumo de energia elétrica.

“O micro e o pequeno,  vem  pagando ICMS de forma indevida e  ilegal”. Explica ainda que “além de receber o dinheiro de volta, o consumidor de energia tem o direito de exigir da  companhia elétrica que retire da sua fatura definitivamente esse tipo de cobrança”.

Onde erraram

As concessionárias e prestadoras de serviço incluem na sua conta de energia o ICMS sobre a transmissão e distribuição e repassam o valor cobrado para o estado, entretanto, no rigor da lei, o consumidor não possui esta obrigação. Em termos jurídicos, não  existe relação jurídica tributária para que consumidor suporte essa cobrança e complementa “esse  imposto não tem correlação com o seu consumo de energia elétrica”.

O assunto já pacificado nos tribunais do país de que o Estado tem o dever de devolver  o seu dinheiro cobrado indevidamente e paralisar a cobrança. No final das contas, o consumidor possui uma boa poupança, e ainda uma economia de quase 10%  em sua conta de luz. Quer saber mais? Procure o SIMPI, agende um horário com nossa assessoria jurídica.

Fonte: SIMPI

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